Comunica-se decisão da Câmara Municipal de Odivelas acerca dos transportes escolares.
«No âmbito do programa de cedência de viaturas municipais aos Estabelecimentos de Ensino da rede pública do Concelho de Odivelas, a Câmara Municipal de Odivelas, através da Divisão de Desenvolvimento Socioeducativo, tem vindo a ser confrontada com a questão da conformidade legal dos autocarros
municipais,
ou seja, se estes possuem os requisitos legais adequados ao transporte
de crianças do Pré-Escolar e Ensino Básico do 1º Ciclo.
Esta questão prende-se com a utilização de cadeiras/bancos elevatórios, a par com o sistema de retenção de cintos, homologado para os autocarros.
Contactadas as forças de segurança (PSP e GNR), verificou-se que ambas as forças policiais divergem na interpretação das leis vigentes, uma vez que as mesmas são omissas em relação às autarquias. Nesse sentido, a Divisão de Desenvolvimento Socioeducativo solicitou parecer jurídico às entidades competentes (IMTT e ANSR), do qual ainda aguarda resposta.
Considerando o atrás exposto, no sentido de salvaguarda de todos aqueles que utilizam os autocarros da frota da Câmara Municipal de Odivelas (alunos, professores e assistentes operacionais), no âmbito do Programa de Apoio às Visitas de Estudo 2012/2013, vimos informar que, as visitas de estudo agendadas para o Pré-escolar e Ensino Básico de 1.º Ciclo no presente mês de Outubro, ficam canceladas.»
Esta questão prende-se com a utilização de cadeiras/bancos elevatórios, a par com o sistema de retenção de cintos, homologado para os autocarros.
Contactadas as forças de segurança (PSP e GNR), verificou-se que ambas as forças policiais divergem na interpretação das leis vigentes, uma vez que as mesmas são omissas em relação às autarquias. Nesse sentido, a Divisão de Desenvolvimento Socioeducativo solicitou parecer jurídico às entidades competentes (IMTT e ANSR), do qual ainda aguarda resposta.
Considerando o atrás exposto, no sentido de salvaguarda de todos aqueles que utilizam os autocarros da frota da Câmara Municipal de Odivelas (alunos, professores e assistentes operacionais), no âmbito do Programa de Apoio às Visitas de Estudo 2012/2013, vimos informar que, as visitas de estudo agendadas para o Pré-escolar e Ensino Básico de 1.º Ciclo no presente mês de Outubro, ficam canceladas.»
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